REsp 1902988 - DECISAO

REsp 1902988 - DECISAO

Conhecimento parcial e denegação de provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou alteração da hipossuficiência da beneficiária da gratuidade que justificasse sua revogação; o título executivo distribuiu a sucumbência entre União e CONAB, limitando a CONAB a 50% da verba sucumbencial; a correção da fixação de honorários no cumprimento de sentença considerou o excesso de execução apurado; e a tentativa de reformar conclusão sobre excesso de execução implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Solidariedade Na Sucumbência, Súmulas E Precedentes, Ônus Da Prova
Processo Civil Execução De Sentença Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Excesso De Execução Solidariedade Na Sucumbência Súmulas E Precedentes Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 revogação da justiça gratuita e ônus probatório para demonstrar alteração da situação econômica
  2. 2 solidariedade ativa na execução de honorários e multa e repartição da sucumbência
  3. 3 fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença em razão de excesso de execução

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial e denegação de provimento ao recurso porque a recorrente não comprovou alteração da hipossuficiência da beneficiária da gratuidade que justificasse sua revogação; o título executivo distribuiu a sucumbência entre União e CONAB, limitando a CONAB a 50% da verba sucumbencial; a correção da fixação de honorários no cumprimento de sentença considerou o excesso de execução apurado; e a tentativa de reformar conclusão sobre excesso de execução implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.