AREsp 1784646 - DECISAO

AREsp 1784646 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos anteriormente, porque o exame do mérito do pedido de gratuidade restou prejudicado pela ausência de conhecimento do agravo em recurso especial (falta de pressupostos recursais) e porque a eventual concessão da gratuidade neste momento não alcançaria encargos processuais anteriores; ademais, os elementos dos autos (declarações de IR) indicam patrimônio dos agravantes incompatível com a hipossuficiência exigida pela Lei nº 1.060/1950.

Parties
Embargante: WINDSOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para revogar os benefícios da justiça gratuita concedida às fls. 682/683.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WINDSOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 efeitos temporal da concessão da justiça gratuita sobre atos processuais anteriores
  3. 3 preenchimento dos pressupostos recursais para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos anteriormente, porque o exame do mérito do pedido de gratuidade restou prejudicado pela ausência de conhecimento do agravo em recurso especial (falta de pressupostos recursais) e porque a eventual concessão da gratuidade neste momento não alcançaria encargos processuais anteriores; ademais, os elementos dos autos (declarações de IR) indicam patrimônio dos agravantes incompatível com a hipossuficiência exigida pela Lei nº 1.060/1950.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para revogar os benefícios da justiça gratuita concedida às fls. 682/683.

Orders

  • Revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos às fls. 682/683.
  • Publique-se.