AREsp 1798538 - DECISAO

AREsp 1798538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reanálise do pedido de justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de alteração da situação financeira da parte, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7), e porque não houve juntada de documentos aptos a comprovar a mudança de situação que autorizaria nova análise do benefício.

Parties
Recorrente: SORTICA & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão, Reexame De Prova, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Preclusão Reexame De Prova Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SORTICA & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de justiça gratuita em grau de recurso
  2. 2 preclusão quanto a pedido reiterado de justiça gratuita
  3. 3 necessidade de comprovação de alteração da situação financeira para reanálise do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reanálise do pedido de justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de alteração da situação financeira da parte, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7), e porque não houve juntada de documentos aptos a comprovar a mudança de situação que autorizaria nova análise do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por SORTICA & SANTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C.
  • Não conheço do recurso especial.