AREsp 1794489 - DECISAO

AREsp 1794489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e parte da alegação fundou-se em dispositivo de lei federal não vigente (Lei n. 1.060/1950), o que afasta a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSIEL ARAUJO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7, Reexame De Provas, Hipossuficiência
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Súmula 7 Reexame De Provas Hipossuficiência

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Parties

FRANCISCO JOSIEL ARAUJO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso especial com fundamento em norma federal revogada
  3. 3 limites do recurso especial quanto a reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e parte da alegação fundou-se em dispositivo de lei federal não vigente (Lei n. 1.060/1950), o que afasta a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.