AREsp 1766390 - DECISAO

AREsp 1766390 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que não houve omissão passível de sanção por embargos de declaração, constatou que o acórdão estadual trouxe fundamentação suficiente ao revogar a gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência do monte-mor do espólio, e manteve tal conclusão por se tratar de análise de fatos e provas cujo reexame é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO DA SILVA FILHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Espólio, Hipossuficiência, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Espólio Hipossuficiência Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA FILHO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 manutenção ou revogação do benefício da justiça gratuita para espólio
  3. 3 prova da insuficiência do monte-mor como requisito para gratuidade

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que não houve omissão passível de sanção por embargos de declaração, constatou que o acórdão estadual trouxe fundamentação suficiente ao revogar a gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência do monte-mor do espólio, e manteve tal conclusão por se tratar de análise de fatos e provas cujo reexame é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.