REsp 1924566 - DECISAO

REsp 1924566 - DECISAO

Parties
Agravante: ASSIST CARD DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Determinada Reautuação Como Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus, Prova Pericial E Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Cláusulas Abusivas Em Contrato De Consumo, Seguro Viagem, Preparo Recursal E Recolhimento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Seguros Direito Civil Justiça Gratuita Ônus Da Prova E Inversão Do Ônus Prova Pericial E Produção De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ASSIST CARD DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Determinada Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do benefício da justiça gratuita
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Abusividade de cláusulas de exclusão de cobertura em contrato de seguro viagem