AREsp 1802378 - DECISAO

AREsp 1802378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a questão relativa à concessão/cessação da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; igualmente, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os acórdãos indicados. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% na instância superior com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravantes/recorrentes: CRESCÊNCIO CENTOLA NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Justiça Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRESCÊNCIO CENTOLA NETO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação de ofício da gratuidade de justiça sem prévio contraditório e sem prova de alteração da situação financeira
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a questão relativa à concessão/cessação da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; igualmente, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os acórdãos indicados. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% na instância superior com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.