AREsp 1776064 - DECISAO

AREsp 1776064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, foi negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas, comprovando a ausência de hipossuficiência do agravante por meio de elementos do conjunto probatório; a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DIEGO DE OLIVEIRA SERRICCHIO; Agravante/recorrente: DIEGO DE OLIVEIRA SERRICHIO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Diferimento De Custas, Hipossuficiência Econômica, Prequestionamento, Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Justiça Gratuita Diferimento De Custas Hipossuficiência Econômica Prequestionamento Proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA SERRICCHIO

Agravante/recorrente

DIEGO DE OLIVEIRA SERRICHIO - ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, foi negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões apontadas, comprovando a ausência de hipossuficiência do agravante por meio de elementos do conjunto probatório; a reforma da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.