AREsp 1733934 - DECISAO

AREsp 1733934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por serem plausíveis seus argumentos, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o recorrente não impugnou diretamente os fundamentos do acórdão de origem e suas razões estão dissociadas da decisão recorrida, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; (ii) o Tribunal de origem registrou elementos fático-probatórios que afastam a declaração de hipossuficiência (o recorrente é microempresário com três atividades), e reformar tal entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de nulidade por ausência de fundamentação foi afastada por não ser o acórdão originário fundamentado na norma apontada pelo recorrente.

Parties
Agravante: PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Processo Administrativo Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da declaração de hipossuficiência e sua presunção relativa de veracidade
  2. 2 possibilidade de exame de ofício da condição financeira pelo magistrado
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à fundamentação e impugnação das razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por serem plausíveis seus argumentos, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) o recorrente não impugnou diretamente os fundamentos do acórdão de origem e suas razões estão dissociadas da decisão recorrida, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; (ii) o Tribunal de origem registrou elementos fático-probatórios que afastam a declaração de hipossuficiência (o recorrente é microempresário com três atividades), e reformar tal entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de nulidade por ausência de fundamentação foi afastada por não ser o acórdão originário fundamentado na norma apontada pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.