AREsp 1701757 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão de origem não expediu juízo sobre o art. 926 do CPC/2015 (falta de prequestionamento), não havendo indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto, e, ademais, a matéria discutida depende de reexame de prova e avaliação fático-probatória que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); consequente manutenção da decisão que considerou insuficientes as provas para concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: IPANEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Art. 98 Cpc/2015, Art. 926 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Tributário Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Art. 98 Cpc/2015 Art. 926 Cpc/2015 Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

IPANEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre o art. 926 do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade do prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão de origem não expediu juízo sobre o art. 926 do CPC/2015 (falta de prequestionamento), não havendo indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar prequestionamento ficto, e, ademais, a matéria discutida depende de reexame de prova e avaliação fático-probatória que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); consequente manutenção da decisão que considerou insuficientes as provas para concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita