AREsp 1759794 - DECISAO

AREsp 1759794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal que impediu a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso tem origem em decisão sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: FABIO TABARELLI MARQUES OU JL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BLOCOS LTDA. EPP; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO TABARELLI MARQUES OU JL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BLOCOS LTDA. EPP

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 negativa do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal que impediu a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso tem origem em decisão sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.