AREsp 1808189 - DECISAO

AREsp 1808189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o exame da permanência do benefício da justiça gratuita exigiria reanálise de matéria fático-probatória; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em 15% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Precatório, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Precatório Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento futuro de precatório afasta o benefício da justiça gratuita previsto no art. 98, §§2º e 3º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ, uma vez que o exame da permanência do benefício da justiça gratuita exigiria reanálise de matéria fático-probatória; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em 15% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial