REsp 1897712 - DECISAO

REsp 1897712 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Corte exige que, antes de indeferir pedido de justiça gratuita, o magistrado intime a parte para comprovar a alegada hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015; por divergência do acórdão recorrido com esse entendimento, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância daquele procedimento.

Parties
Recorrente: AZEVEDO CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto no art. 99, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Intimação Prévia, Art. 99, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 568/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Intimação Prévia Art. 99, § 2º Do Cpc/2015 Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

AZEVEDO CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia para que a parte comprove a alegada hipossuficiência antes do indeferimento do pedido de justiça gratuita
  2. 2 Aplicação do art. 99, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Divergência entre acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ, atraindo a Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Corte exige que, antes de indeferir pedido de justiça gratuita, o magistrado intime a parte para comprovar a alegada hipossuficiência nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015; por divergência do acórdão recorrido com esse entendimento, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância daquele procedimento.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto no art. 99, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 99, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se