AREsp 1811840 - DECISAO

AREsp 1811840 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 1.013, § 1º do CPC) não tem comando normativo suficiente para amparar a alegada omissão, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a questão relativa à conversão do julgamento em diligência não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada por meio de embargos declaratórios, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Omissão, Conversão Em Diligência, Recursos Especiais, Súmulas Do STF
Processo Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Omissão Conversão Em Diligência Recursos Especiais Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER RIBEIRÃO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão por não ter sido determinada a conversão do julgamento em diligência (pesquisas Bacenjud, Renajud e Infojud) para apuração da hipossuficiência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à insuficiência normativa do dispositivo apontado
  3. 3 requisito de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo apontado (art. 1.013, § 1º do CPC) não tem comando normativo suficiente para amparar a alegada omissão, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a questão relativa à conversão do julgamento em diligência não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada por meio de embargos declaratórios, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.