AREsp 1802425 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita diante da ausência de comprovação da hipossuficiência, as matérias apontadas não foram prequestionadas, e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher o recurso, é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MARIANA MENEZES JUNQUEIRA FRANCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
MARIANA MENEZES JUNQUEIRA FRANCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial (omissão e prequestionamento)
- 2 Concessão/indeferimento da justiça gratuita e presunção de hipossuficiência
- 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita diante da ausência de comprovação da hipossuficiência, as matérias apontadas não foram prequestionadas, e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher o recurso, é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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