REsp 1898622 - DECISAO
A declaração de hipossuficiência da recorrente constitui presunção iuris tantum que somente pode ser afastada por prova concreta em contrário; no caso, o Tribunal de origem não demonstrou elementos probatórios suficientes nem fundamentação apta a ilidir essa presunção, devendo ser concedida a justiça gratuita à recorrente.
- Parties
- Recorrente: SILVANA NASCIMENTO DE SOUZA CORRÊA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No STJ
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Lei 1.060/50, Art. 99, §3º Do CPC, Concessão Em Qualquer Fase Processual
Case Brief
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Parties
SILVANA NASCIMENTO DE SOUZA CORRÊA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Issues
- 1 Se a declaração de insuficiência econômica do interessado basta para a concessão da justiça gratuita
- 2 Se a presunção de hipossuficiência é iuris tantum ou relativa e como pode ser elidida
- 3 Se o indeferimento da gratuidade exige fundamentação e prova concreta que afaste a presunção legal
Ratio Decidendi
A declaração de hipossuficiência da recorrente constitui presunção iuris tantum que somente pode ser afastada por prova concreta em contrário; no caso, o Tribunal de origem não demonstrou elementos probatórios suficientes nem fundamentação apta a ilidir essa presunção, devendo ser concedida a justiça gratuita à recorrente.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dar provimento ao recurso especial para conceder o benefício da justiça gratuita à recorrente.
- Publique-se.
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