REsp 1912427 - DECISAO

REsp 1912427 - DECISAO

O acórdão foi reformado porque o Tribunal de origem indeferiu, de plano, o pedido de gratuidade de justiça sem intimar o recorrente para comprovar a hipossuficiência, procedimento exigido pelo art. 99, § 2º, do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência do STJ; assim, determinou-se o retorno dos autos para oportunizar a comprovação.

Parties
Recorrente: GILSON KLOCKER DE VASCONCELLOS; Recorrida: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preparo Recursal
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Preparo Recursal

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Parties

GILSON KLOCKER DE VASCONCELLOS

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de justiça gratuita sem prévia intimação para comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Obrigatoriedade de oportunizar complementação de prova antes de negar gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão foi reformado porque o Tribunal de origem indeferiu, de plano, o pedido de gratuidade de justiça sem intimar o recorrente para comprovar a hipossuficiência, procedimento exigido pelo art. 99, § 2º, do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência do STJ; assim, determinou-se o retorno dos autos para oportunizar a comprovação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja dada oportunidade ao recorrente para comprovar a hipossuficiência alegada.
  • Fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 585-597 (e-STJ).