REsp 1788335 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar os elementos fático-probatórios, concluiu pela inexistência de hipossuficiência do agravante e indeferiu a justiça gratuita; afastar essa decisão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a deficiência de fundamentação do recurso especial (uso de "e seguintes") atrai a Súmula 284/STF; aplica-se também a Súmula 83 do STJ. Assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: JOCELI BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Processual Civil Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

JOCELI BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e alcance da presunção relativa de hipossuficiência
  2. 2 Obrigatoriedade de especificação dos dispositivos federais supostamente violados no recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar os elementos fático-probatórios, concluiu pela inexistência de hipossuficiência do agravante e indeferiu a justiça gratuita; afastar essa decisão demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a deficiência de fundamentação do recurso especial (uso de "e seguintes") atrai a Súmula 284/STF; aplica-se também a Súmula 83 do STJ. Assim, não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno