AREsp 1760133 - DECISAO

AREsp 1760133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seria necessário o reexame do juízo de fato realizado pelo tribunal de origem sobre a inexistência de prova da hipossuficiência da agravante, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita.

Parties
Agravante: JODIMETÁLICA MONTAGENS E INSTALAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processo Civil Execução Fiscal Justiça Gratuita Hipossuficiência Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 126/stj

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Parties

JODIMETÁLICA MONTAGENS E INSTALAÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência para pessoa jurídica
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seria necessário o reexame do juízo de fato realizado pelo tribunal de origem sobre a inexistência de prova da hipossuficiência da agravante, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que indeferiu a justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Decisão interlocutória.