AREsp 1560133 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade da justiça com fundamento em elementos fáticos (dois imóveis e R$ 350.000,00 em espécie e ausência de despesas extraordinárias) e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Declaração De Hipossuficiência, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Legal Issues
- 1 concessão da gratuidade da justiça
- 2 presunção relativa da declaração de pobreza
- 3 possibilidade de indeferimento quando houver elementos em contrário
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem indeferiu a gratuidade da justiça com fundamento em elementos fáticos (dois imóveis e R$ 350.000,00 em espécie e ausência de despesas extraordinárias) e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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