EREsp 1883738 - DECISAO

EREsp 1883738 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há dissídio jurisprudencial com acórdãos deste Tribunal: o acórdão embargado adotou entendimento conforme jurisprudência do STJ ao relativizar a presunção de hipossuficiência e considerar a ausência de comprovação de comprometimento da renda, não se baseando apenas no valor dos vencimentos; paradigmas de outros tribunais são inadmissíveis em embargos de divergência; e a revisão da aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios implicaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Embargante: DENISE HENNING UHLMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência Relativa, Embargos De Divergência, Omissão, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Relativa Embargos De Divergência Omissão Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DENISE HENNING UHLMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 relativização da presunção de pobreza/hipossuficiência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há dissídio jurisprudencial com acórdãos deste Tribunal: o acórdão embargado adotou entendimento conforme jurisprudência do STJ ao relativizar a presunção de hipossuficiência e considerar a ausência de comprovação de comprometimento da renda, não se baseando apenas no valor dos vencimentos; paradigmas de outros tribunais são inadmissíveis em embargos de divergência; e a revisão da aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios implicaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.