AREsp 1753545 - DECISAO

AREsp 1753545 - DECISAO

A decisão manteve o indeferimento da gratuidade porque a declaração de insuficiência goza apenas de presunção relativa e foi repelida pelo contexto fático dos autos e pelo não atendimento da determinação judicial para comprovação da hipossuficiência; o acórdão analisou as questões centrais com fundamentação suficiente e o reexame das provas é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi provido negativamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial E Indeferiu Pedido De Justiça Gratuita
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Assistência Judiciária Gratuita Justiça Gratuita Hipossuficiência Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial E Indeferiu Pedido De Justiça Gratuita

Legal Issues

  1. 1 Deferimento e indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Presunção relativa da declaração de pobreza e possibilidade de prova em contrário
  3. 3 Obrigação de comprovação da hipossuficiência quando determinada pelo juiz (art. 99, §§ 2º e 3º CPC)

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento da gratuidade porque a declaração de insuficiência goza apenas de presunção relativa e foi repelida pelo contexto fático dos autos e pelo não atendimento da determinação judicial para comprovação da hipossuficiência; o acórdão analisou as questões centrais com fundamentação suficiente e o reexame das provas é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi provido negativamente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.