AREsp 1684200 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 concessão da gratuidade de justiça com efeitos ex nunc
2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento (art. 932, III, CPC/2015)
3. 3 suficiência da fundamentação conforme art. 93, IX, da Constituição Federal e Tema 339/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido/ não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a gratuidade de justiça foi deferida com efeitos ex nunc, e houve falta de impugnação específica aos fundamentos que ensejaram a negativa de seguimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015); ademais, alegações constitucionais que dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática não configuram repercussão geral (Temas 660 e 895/STF), e a ausência de prequestionamento obsta a admissibilidade do recurso extraordinário (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Recurso extraordinário: quanto às alegações de ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da CF, negado seguimento; quanto às alegações referentes aos arts. 5º, caput e incisos II, XIII, XXIII, XXXIV "a" e 37, caput, da CF, não admitido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; pedido de gratuidade de justiça...

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, alínea "a", CPC)
• Não se admite o recurso extraordinário quanto às alegações de violação dos arts. 5º, caput e incisos II, XIII, XXIII, XXXIV "a" e 37, caput, da Constituição Federal (art. 1.030, V, CPC)