REsp 1381480 - DECISAO

REsp 1381480 - DECISAO

Reconhecimento da omissão na decisão original e aplicação do art. 98, §3º, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada para determinar que as obrigações de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita tenham sua exigibilidade suspensa por até 5 anos, conhecendo em parte o recurso especial e lhe dando parcial provimento para esse fim.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento aos embargos de declaração, conheço em parte o recurso especial e lhe dou parcial provimento para determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita por 5 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade, Art. 98, §3º, Cpc/2015
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Suspensão Da Exigibilidade Art. 98, §3º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários para beneficiários da justiça gratuita
  2. 2 aplicabilidade do art. 98, §3º, do CPC/15 e da jurisprudência que prevê suspensão por até cinco anos

Ratio Decidendi

Reconhecimento da omissão na decisão original e aplicação do art. 98, §3º, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada para determinar que as obrigações de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita tenham sua exigibilidade suspensa por até 5 anos, conhecendo em parte o recurso especial e lhe dando parcial provimento para esse fim.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração, conheço em parte o recurso especial e lhe dou parcial provimento para determinar a suspensão da exigibilidade das obrigações de sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita por 5 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15.

Orders

  • Determinar que as obrigações decorrentes da sucumbência dos beneficiários da justiça gratuita deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade.
  • Estabelecer que tais obrigações somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade.