AREsp 1818176 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o agravante foi intimado a recolher o preparo nos termos do art. 1.007 do NCPC e não o fez; o comprovante de deferimento da justiça gratuita juntado tinha data posterior à interposição do recurso especial e o benefício, quando deferido posteriormente, não retroage para excluir a deserção; não se admite deduzir deferimento tácito da gratuidade pela simples demora ou omissão, sendo necessário comprovar o deferimento no ato da interposição do recurso; aplicam-se os requisitos do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Recorrente: ATILIO MARCANTONIO NETO (ATILIO); Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BARINSUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Antecipação De Tutela, Aplicabilidade Do NCPC, Deferimento Tácito, Efeitos Ex Nunc
Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Antecipação De Tutela Aplicabilidade Do NCPC Deferimento Tácito Efeitos Ex Nunc

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Parties

ATILIO MARCANTONIO NETO (ATILIO)

Recorrente

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BARINSUL)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve deferimento tácito da justiça gratuita
  2. 2 se a deserção do recurso especial foi corretamente decretada por ausência de preparo
  3. 3 se estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o agravante foi intimado a recolher o preparo nos termos do art. 1.007 do NCPC e não o fez; o comprovante de deferimento da justiça gratuita juntado tinha data posterior à interposição do recurso especial e o benefício, quando deferido posteriormente, não retroage para excluir a deserção; não se admite deduzir deferimento tácito da gratuidade pela simples demora ou omissão, sendo necessário comprovar o deferimento no ato da interposição do recurso; aplicam-se os requisitos do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.