AREsp 1810644 - DECISAO

AREsp 1810644 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas e que o reexame das provas relativas à concessão da gratuidade de justiça demandaria apreciação do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: RICARDO HERRMANN; Recorrente: OUTRO; Ré: TRAMA COMPRA, VENDA, INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.; Coautora: PATRICIA DIB HERRMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RICARDO HERRMANN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

TRAMA COMPRA, VENDA, INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Ré

PATRICIA DIB HERRMANN

Coautora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à apreciação de provas nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça e verificação dos requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas e que o reexame das provas relativas à concessão da gratuidade de justiça demandaria apreciação do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial