AREsp 1751389 - DECISAO

AREsp 1751389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), o recorrente não comprovou hipossuficiência para concessão da justiça gratuita diante dos documentos que demonstraram patrimônio significativo, e não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial exigida pelo CPC/2015.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu/agravante/recorrente: Prefeito de Ferraz de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Dolo, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Dolo Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público

Autor

Prefeito de Ferraz de Vasconcelos

Réu/agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita diante de patrimônio do recorrente
  2. 2 existência de dolo genérico para configuração de ato de improbidade (art. 11, Lei 8.429/92)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), o recorrente não comprovou hipossuficiência para concessão da justiça gratuita diante dos documentos que demonstraram patrimônio significativo, e não houve demonstração analítica de divergência jurisprudencial exigida pelo CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.