AREsp 1816078 - DECISAO

AREsp 1816078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de identidade fática apta a configurar dissídio jurisprudencial; assim, as decisões do tribunal de origem sobre a capacidade financeira são matéria fática não revisível em recurso especial.

Parties
Recorrente: LÚCIA MARIA DE BRITO SILVA GALVÃO; Recorrente: ANTÔNIO AUGUSTO GUERRA GALVÃO (i - n memoriam)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Parcelamento De Custas, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Assistência Judiciária Justiça Gratuita Custas Processuais Súmula 7/stj Ônus Da Prova Parcelamento De Custas Hipossuficiência +1 more

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Parties

LÚCIA MARIA DE BRITO SILVA GALVÃO

Recorrente

ANTÔNIO AUGUSTO GUERRA GALVÃO (i - n memoriam)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 98 do CPC/2015
  2. 2 alcance do art. 1º da Lei n. 1.060/1950
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de identidade fática apta a configurar dissídio jurisprudencial; assim, as decisões do tribunal de origem sobre a capacidade financeira são matéria fática não revisível em recurso especial.