AREsp 1808486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF e não foi prequestionada (imposição das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a impugnação por dissídio jurisprudencial foi deficiente na indicação dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARTINS FOTO FILMAGEM PRODUTORA AUDIOVISUAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Danos Morais Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARTINS FOTO FILMAGEM PRODUTORA AUDIOVISUAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art.134 da CF e dispositivos da Lei Complementar 80/1994 e do CPC quanto à justiça gratuita e suspensão da exigibilidade de custas e honorários
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial quanto ao quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria de competência do STF e não foi prequestionada (imposição das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a impugnação por dissídio jurisprudencial foi deficiente na indicação dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.