AREsp 1769155 - DECISAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque os documentos nos autos (demonstrativos de pagamento) comprovam rendimentos elevados do agravante, suficientes para suportar custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência; a presunção de hipossuficiência é relativa e foi afastada por prova nos autos; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão suficiente a caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Anísio Mendes Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Fundamentação Da Decisão Súmula 7/stj

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Parties

Anísio Mendes Domingos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 comprovação da hipossuficiência econômica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por falta de motivação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita porque os documentos nos autos (demonstrativos de pagamento) comprovam rendimentos elevados do agravante, suficientes para suportar custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência; a presunção de hipossuficiência é relativa e foi afastada por prova nos autos; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão suficiente a caracterizar negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.