AREsp 1402438 - DECISAO

AREsp 1402438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou documentalmente a hipossuficiência exigida para a concessão da justiça gratuita (a presunção da declaração de pobreza é relativa) e o reexame probatório necessário à alteração da conclusão do tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a falta de identidade fática impediu o exame do dissídio jurisprudencial apresentado.

Parties
Agravante: MARIA GOMES DE SA; Agravado/decisor De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA GOMES DE SA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Agravado/decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da justiça gratuita pela simples declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC/2015)
  2. 2 Exigência de comprovação documental para aferir hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou documentalmente a hipossuficiência exigida para a concessão da justiça gratuita (a presunção da declaração de pobreza é relativa) e o reexame probatório necessário à alteração da conclusão do tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, a falta de identidade fática impediu o exame do dissídio jurisprudencial apresentado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.