AREsp 1684453 - ACORDAO

AREsp 1684453 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base nas circunstâncias fático-probatórias (documentos que indicaram rendimentos e patrimônio incompatíveis com hipossuficiência), indeferiu a justiça gratuita; tal reavaliação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de ofensa constitucional é incabível na via do recurso especial por ser matéria da competência do STF (art.102, III, CF).

Parties
Agravante: DANIELA FERREIRA MIONI; Agravante: OUTRO; Agravante: LAÉCIO FROES DE BRITO; Coagravante: DANIELA MIONI FROES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas Competência Do STF Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELA FERREIRA MIONI

Agravante

OUTRO

Agravante

LAÉCIO FROES DE BRITO

Agravante

DANIELA MIONI FROES

Coagravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita por alegada hipossuficiência
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incompetência do STJ para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com base nas circunstâncias fático-probatórias (documentos que indicaram rendimentos e patrimônio incompatíveis com hipossuficiência), indeferiu a justiça gratuita; tal reavaliação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegação de ofensa constitucional é incabível na via do recurso especial por ser matéria da competência do STF (art.102, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno