AREsp 1798462 - DECISAO

AREsp 1798462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência da fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e da preclusão consumativa decorrente da interposição simultânea de dois recursos; verificou-se também que a simples decretação de falência não comprova hipossuficiência para fins de justiça gratuita e que a falta de recolhimento do preparo, na ausência de gratuidade deferida, configura deserção; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Falência, Deserção, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Comercial Justiça Gratuita Falência Deserção Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a parte em processo de falência
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo sem deferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência da fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF) e da preclusão consumativa decorrente da interposição simultânea de dois recursos; verificou-se também que a simples decretação de falência não comprova hipossuficiência para fins de justiça gratuita e que a falta de recolhimento do preparo, na ausência de gratuidade deferida, configura deserção; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.