Pet 14111 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque faltam os requisitos essenciais (periculum in mora e fumus boni iuris) e o recurso especial ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade na origem, não se apresentando, assim, hipótese excepcional que justificasse a atribuição de efeito suspensivo; diante da ausência do requisito essencial, extinguiu-se o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ERICKA PASQUOTTO RENGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Medida De Urgência (pedida De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida E Extinção Do Processo
Outcome
Liminar indeferida; processo extinto, nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso

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Parties

ERICKA PASQUOTTO RENGER

Recorrente

Procedural Posture

Medida De Urgência (pedida De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão Interlocutória: Liminar Indeferida E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela antecipada condicionada à existência de periculum in mora e fumus boni iuris
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido
  3. 3 aplicação da Súmula 634 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque faltam os requisitos essenciais (periculum in mora e fumus boni iuris) e o recurso especial ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade na origem, não se apresentando, assim, hipótese excepcional que justificasse a atribuição de efeito suspensivo; diante da ausência do requisito essencial, extinguiu-se o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; processo extinto, nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Extingue o processo, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Desembargador relator da Apelação Cível nº 1001073-88.2018.8.26.0315.