AREsp 1759962 - DECISAO

AREsp 1759962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, por entender que a interposição do agravo não foi manifestamente protelatória nem abusiva; manteve-se o indeferimento da justiça gratuita decidido pelo Tribunal de origem em razão dos elementos probatórios juntados (declaração de IR e declaração de bens) e por se tratar de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/15.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas, Preparo Recursal, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Preparo Recursal Agravo Interno Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 pedido de parcelamento das custas
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015, por entender que a interposição do agravo não foi manifestamente protelatória nem abusiva; manteve-se o indeferimento da justiça gratuita decidido pelo Tribunal de origem em razão dos elementos probatórios juntados (declaração de IR e declaração de bens) e por se tratar de matéria fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/15.

Orders

  • Afastar a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.