AREsp 1821573 - DECISAO

AREsp 1821573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nas normas e na prova nos autos, que não houve nulidade por ausência de intimação (havia anuência ao julgamento virtual e não foi demonstrado prejuízo concreto), que a apelante pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obtenção da justiça gratuita e que ocorreu deserção por não recolhimento do preparo na data certa; tais conclusões dependem de valoração de fatos e provas cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: QBE BRASIL SEGUROS S/A (SEGURADORA); Ré: FLYCARD VIAGEM E TURISMO LTDA. (FLAYCARD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal No Stj)
Outcome
Agravado conhecido; recurso especial não provido (nega-se provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Nulidade Processual, Preparo, Deserção, Julgamento Virtual, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Súmula 481/stj
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Parties

QBE BRASIL SEGUROS S/A (SEGURADORA)

Autor

FLYCARD VIAGEM E TURISMO LTDA. (FLAYCARD)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Pedido De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal No Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da sessão de julgamento da apelação
  2. 2 ausência de intimação acerca do indeferimento de novo pedido de justiça gratuita e para pagamento
  3. 3 concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica e ônus de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base nas normas e na prova nos autos, que não houve nulidade por ausência de intimação (havia anuência ao julgamento virtual e não foi demonstrado prejuízo concreto), que a apelante pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obtenção da justiça gratuita e que ocorreu deserção por não recolhimento do preparo na data certa; tais conclusões dependem de valoração de fatos e provas cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravado conhecido; recurso especial não provido (nega-se provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se