AREsp 1821928 - DECISAO

AREsp 1821928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento: não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, pois a matéria foi examinada e fundamentada; e a revisão da decisão quanto à existência de requisitos para concessão da justiça gratuita envolve reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se pode acolher as alegações dos agravantes.

Parties
Agravante: STARBRANDS GESTAO DE MARCAS EIRELI; Agravante: OLGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Omissão No Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Omissão No Acórdão Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

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Parties

STARBRANDS GESTAO DE MARCAS EIRELI

Agravante

OLGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao pedido de juntada de documentos e à concessão de justiça gratuita (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica e à pessoa física (arts. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento: não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, pois a matéria foi examinada e fundamentada; e a revisão da decisão quanto à existência de requisitos para concessão da justiça gratuita envolve reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual não se pode acolher as alegações dos agravantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.