EAREsp 1478315 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico dos arestos e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se justificava a utilização dos embargos para discutir aplicação de regra técnica.

Parties
Embargante: APARECIDO ANTÔNIO SILVA; Embargado: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Sucumbência
Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos De Divergência Agravo Interno Reexame Fático Probatório Sucumbência

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Parties

APARECIDO ANTÔNIO SILVA

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico dos arestos
  3. 3 cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação de regra técnica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico dos arestos e a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não se justificava a utilização dos embargos para discutir aplicação de regra técnica.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.