AREsp 1709310 - ACORDAO

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Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao indeferimento da assistência judiciária gratuita exigiria análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, os documentos apresentados não comprovaram a hipossuficiência exigida para concessão do benefício à pessoa jurídica, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: TB SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Pessoa Jurídica, Recuperação Judicial
Processual Civil Execução Justiça Gratuita Reexame De Provas Súmula 7/stj Pessoa Jurídica Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

TB SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração de hipossuficiência
  2. 2 Se o reexame de conclusão sobre indeferimento de justiça gratuita demandaria revolvimento de fatos e provas, afrontando a Súmula 7/STJ
  3. 3 Efeito vinculante de decisões anteriores que deferiram justiça gratuita em outros processos

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao indeferimento da assistência judiciária gratuita exigiria análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, os documentos apresentados não comprovaram a hipossuficiência exigida para concessão do benefício à pessoa jurídica, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno