AREsp 1819212 - DECISAO

AREsp 1819212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada (logo não houve omissão apreciável via art. 1.022) e porque parte das alegações exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ ou não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUGAR CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 7/stj Omissão Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CONSTRUGAR CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à prova da hipossuficiência (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV CPC)
  2. 2 necessidade de avaliação pessoal e individual para concessão da justiça gratuita (art. 99, §6º CPC)
  3. 3 direito à gratuidade por insuficiência de recursos (art. 98 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou a matéria de forma fundamentada (logo não houve omissão apreciável via art. 1.022) e porque parte das alegações exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ ou não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial