AREsp 1801490 - DECISAO

AREsp 1801490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de direito à justiça gratuita envolve análise de elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem quanto à insuficiência da prova de hipossuficiência da agravante.

Parties
Agravante: ECOSILVA COMÉRCIO E SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE APARAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Embargos À Execução Fiscal, Garantia Do Juízo
Processo Civil Execução Fiscal Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Embargos À Execução Fiscal Garantia Do Juízo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ECOSILVA COMÉRCIO E SERVIÇO DE GERENCIAMENTO DE APARAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de garantia do juízo em execuções fiscais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de direito à justiça gratuita envolve análise de elementos fático-probatórios cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a valoração probatória feita pelo Tribunal de origem quanto à insuficiência da prova de hipossuficiência da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.