AREsp 1358744 - ACORDAO

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Não há omissão a ser sanada, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; para alterar as conclusões sobre a validade da sentença e a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual...

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Parties
Agravante: Eduardo José de Farias; Agravante: Isabella Guerra de Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Omissão No Julgado, Custas Processuais, Intimação E Prazo Para Recolhimento De Custas
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Reexame De Provas Súmula 7/stj Omissão No Julgado Custas Processuais Intimação E Prazo Para Recolhimento De Custas

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Parties

Eduardo José de Farias

Agravante

Isabella Guerra de Farias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à isenção de custas recursais
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 concessão ou indeferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão; para alterar as conclusões sobre a validade da sentença e a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno