AREsp 1814365 - DECISAO

AREsp 1814365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolve alegação de violação constitucional (competência do STF) e a avaliação da insuficiência econômica da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), além de o Tribunal de origem ter corretamente exigido prova idônea (balanço ou documento equivalente) para concessão da gratuidade a pessoa jurídica com fins lucrativos.

Parties
Agravante/recorrente: U G COMERCIO DE GAMES E INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Assistência Judiciária, Recursos Especiais, Reexame De Prova, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Assistência Judiciária Recursos Especiais Reexame De Prova Súmula 7 STJ

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Parties

U G COMERCIO DE GAMES E INFORMATICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica com fins lucrativos
  2. 2 possível violação do art.5º, LXXIV, da CF e competência do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida envolve alegação de violação constitucional (competência do STF) e a avaliação da insuficiência econômica da agravante exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), além de o Tribunal de origem ter corretamente exigido prova idônea (balanço ou documento equivalente) para concessão da gratuidade a pessoa jurídica com fins lucrativos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.