AREsp 1777113 - DECISAO

AREsp 1777113 - DECISAO

O agravo é negado porque não foi comprovada a hipossuficiência econômica do requerente (documentação insuficiente), e o reexame de tais fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a verificação de ofício da situação econômica é possível segundo a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Declaração De Pobreza, Exame De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Justiça Gratuita Hipossuficiência Declaração De Pobreza Exame De Ofício Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de exame de ofício da condição econômica do requerente
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque não foi comprovada a hipossuficiência econômica do requerente (documentação insuficiente), e o reexame de tais fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a verificação de ofício da situação econômica é possível segundo a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.