AREsp 1819779 - DECISAO

AREsp 1819779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade exigiria a reavaliação de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque se busca discutir matéria constitucional própria do Supremo Tribunal Federal, além de não estar demonstrado nos autos o julgamento de ato de governo local em confronto com lei federal (Súmula 284/STF); assim, por tais óbices processuais, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: SIDNEY CARLOS LILLA; Apelada/recorrida: UNIVERSAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY CARLOS LILLA

Agravante/recorrente

UNIVERSAL

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão e manutenção da gratuidade de justiça
  2. 2 ônus da prova e presunção de insuficiência (art.99, §3º CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade exigiria a reavaliação de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque se busca discutir matéria constitucional própria do Supremo Tribunal Federal, além de não estar demonstrado nos autos o julgamento de ato de governo local em confronto com lei federal (Súmula 284/STF); assim, por tais óbices processuais, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.