AREsp 1823706 - DECISAO

AREsp 1823706 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou nos autos renda da agravante superior a cinco salários mínimos, não havendo prova suficiente da hipossuficiência alegada; a declaração de pobreza possui presunção relativa e pode ser ilidida por documentos, e o reexame das provas para comprovar hipossuficiência é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELENIR DOS SANTOS CALADO DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELENIR DOS SANTOS CALADO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 presunção relativa da declaração de pobreza e possibilidade de prova em contrário
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou nos autos renda da agravante superior a cinco salários mínimos, não havendo prova suficiente da hipossuficiência alegada; a declaração de pobreza possui presunção relativa e pode ser ilidida por documentos, e o reexame das provas para comprovar hipossuficiência é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.