AREsp 1796020 - DECISAO

AREsp 1796020 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pessoa jurídica não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações constitucionais não são objeto de exame na via especial quando utilizadas para prequestionamento.

Parties
Agravante: IGREJA CRISTA TABERNACULO O GRANDE EU SOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo. Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGREJA CRISTA TABERNACULO O GRANDE EU SOU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira por pessoa jurídica
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a pessoa jurídica não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações constitucionais não são objeto de exame na via especial quando utilizadas para prequestionamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo. Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo.