AREsp 1769794 - DECISAO

AREsp 1769794 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente, de forma arrazoada, todos os fundamentos que levaram à denegação de admissibilidade (art. 932, III, NCPC) e houve deserção por inércia no recolhimento do preparo e das custas em dobro, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento, em conformidade com os precedentes citados e o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autor: MARCONI DE CARVALHO SAFATLE; Réu: HERMES AUGUSTO ROCHA - ESPÓLIO; Réu: JOSÉ ONOFRE DE CARVALHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Deserção, Preparo E Custas Processuais, Hipossuficiência, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Deserção Preparo E Custas Processuais Hipossuficiência Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCONI DE CARVALHO SAFATLE

Autor

HERMES AUGUSTO ROCHA - ESPÓLIO

Réu

JOSÉ ONOFRE DE CARVALHO - ESPÓLIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do pedido de justiça gratuita e sua fundamentação
  2. 2 deserção por inércia no recolhimento do preparo e das custas processuais
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente, de forma arrazoada, todos os fundamentos que levaram à denegação de admissibilidade (art. 932, III, NCPC) e houve deserção por inércia no recolhimento do preparo e das custas em dobro, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento, em conformidade com os precedentes citados e o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.