AREsp 1799914 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela falta de oposição prévia de embargos declaratórios a respeito do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF), além da vedação de se fundar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ). Consequentemente, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MADEZONIA MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Omissão E Fundamentação (art. 489 §1º Iv; Art. 1.022), Parcelamento De Custas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Justiça Gratuita Prequestionamento Omissão E Fundamentação (art. 489 §1º Iv; Art. 1.022) Parcelamento De Custas Honorários Advocatícios

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Parties

MADEZONIA MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento de todos os argumentos e provas (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 omissão e necessidade de embargos de declaração (art. 1.022, CPC)
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e requisitos (arts. 98 e 99, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e pela falta de oposição prévia de embargos declaratórios a respeito do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF), além da vedação de se fundar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ). Consequentemente, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.