AREsp 1398388 - DECISAO

AREsp 1398388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou integralmente as questões suscitadas; o recolhimento do preparo recursal descaracterizou a alegada miserabilidade e atraiu preclusão lógica do pedido de justiça gratuita; a ilegitimidade passiva já foi decidida com trânsito em julgado em precedente local, e sua rediscussão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em atenção ao art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOMAR RESTAURANTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. (EM LIQUIDACAO); Agravado: K2 Construção e Administração de Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ilegitimidade Passiva, Preclusão Lógica, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Preparo Recursal
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Ilegitimidade Passiva Preclusão Lógica Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

NOMAR RESTAURANTE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. (EM LIQUIDACAO)

Agravante

K2 Construção e Administração de Imóveis Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 entrementes quanto à concessão de justiça gratuita após recolhimento de preparo recursal
  3. 3 possibilidade de rediscussão da ilegitimidade passiva diante de acórdão anterior com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou integralmente as questões suscitadas; o recolhimento do preparo recursal descaracterizou a alegada miserabilidade e atraiu preclusão lógica do pedido de justiça gratuita; a ilegitimidade passiva já foi decidida com trânsito em julgado em precedente local, e sua rediscussão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em atenção ao art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários devidos pela parte recorrente em 2,5% sobre o valor atualizado da causa.